TJMG 0012051-92.2023.8.13.0521
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CRIME…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0007751-32.2024.8.13.0625
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS - AUTORIA EVIDENCIADA. - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do delit…
TJMG 0020923-28.2020.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA NEGATIVID…
TJMG 5000196-54.2021.8.13.0051
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A AGENTE POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE VIAGEM NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ES…
TJMG 0248704-34.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO ANTE…