TJMG 1495287-60.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE DA R. DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO…
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TJMG 0698136-68.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de…
TJMG 0001336-42.2022.8.13.0386
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO DELITO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RATIFICAÇ…
TJMG 0040155-68.2011.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO - LAVRATURA DO TESTAMENTO POR SUBSTITUTO LEGAL - VALIDADE…
TJMG 5007022-57.2019.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMP…