TJMG 1911598-61.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. MESMO CONTEXTO INVESTIGATIVO E MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. FATO QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL DE PECULATO.…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - Previsão constitucional que estipula dever correlato atribuído ao ""Estado"", de proporcionar os meios para a sua efetivação, mormente em se tratando de população carente. Multa diá…
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""Habeas Corpus"" preventivo - Mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente - Alegação do não cometimento das infrações - Impossibilidade da análise do mérito em sede de ""Habeas Corpus"" - Ordem deneg…