TJMG 0007195-79.2019.8.13.0439
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - INFLUÊNCIA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Comprovadas a…
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Testamento Público - Registro - Arquivamento - Cumprimento. Tendo sido obedecidas as formalidades extrínsecas previstas nos artigos 1632 e 1634 do Código Civil( de 1916), e não existindo qualquer motivo de invalidade do…