TJMG 2441001-52.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS PRODUZIDOS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5004185-45.2022.8.13.0694
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCA - AUTORIA, MATERIALIDADE E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - NECESSIDADE.
- Se comprovadas restaram, finda a instrução, a m…
TJMG 0003512-48.2020.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Se as provas constantes dos autos não conduzem à certeza de que os apelantes prat…
TJMG 0093057-52.2018.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. ART. 33,§4°, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FRAÇÃO DE 1/6. MANUTENÇÃO.
- Tendo s…
TJMG 0001515-48.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - DESCLA…