TJMG 5004185-45.2022.8.13.0694

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCA - AUTORIA, MATERIALIDADE E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - NECESSIDADE. - Se comprovadas restaram, finda a instrução, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, a condenação do apelado é medida que se impõe.