TJMG 0068536-17.2024.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA À MOTIVAÇÃO TORPE. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Não se mostrando manifestamente improcedente, a qualificadora deve ser mantida para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64 do TJMG).