TJMG 5005446-57.2025.8.13.0074

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DE INVESTIGADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSÍVEL INSTRUMENTO DO DELITO. OBJETO QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Incabível a restituição de veículo apreendido que ainda interessa à persecução penal, sobretudo por haver indícios de sua utilização para a suposta prática do crime de tráfico de drogas.