TJMG 4162884-60.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO FÍSICO. ACESSO FRANQUEADO À DEFESA. NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2005473-85.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PR…
TJMG 1695878-38.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal…
TJMG 1996862-46.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIAS DE FATO - FRAGILIDADE DA MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313,…
TJMG 2036106-79.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODO…