TJMG 1695878-38.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e do requisito disposto no artigo 313, inciso II, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública. 2. Indícios de que o paciente teria…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4077421-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - "PERICULUM LIBERTATIS" - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS D…
TJMG 4044298-64.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ABORDAGEM MOTIVADA…
TJMG 1519789-63.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CÁRCERE PRIVADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENADO A PENA EM REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDAD…
TJMG 4015983-26.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 121, §2°, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE - REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - I…