TJMG 1996862-46.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIAS DE FATO - FRAGILIDADE DA MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de fragilidade da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - VENCIMENTOS - DESCONTO: IMPOSSIBILIDADE. São indevidos os descontos efetivados pelo Estado nos vencimentos do servidor púb…
TJMG 3499206-73.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SEGURANÇAS DO RÉU APÓS SER INDICADO POR VÍTIMA COMO AUTOR DE TENTATIVA DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO - CONSTRANGIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU…
TJMG 0193932-06.2013.8.13.0245
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO EM LOJA - NÃO CONFIRMAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DO QUANTUM. RAZOABILIDA…
TJMG 0002801-88.2014.8.13.0476
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE…