TJMG 2036106-79.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0250857-06.2006.8.13.0459
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DESCABIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - FRAUDE A LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - ATO ÍMPROBO NÃ…
TJMG 0114903-33.2010.8.13.0625
APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - AUSÊNCIA DE ACORDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO - PREPARO DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA…
TJMG 0047182-52.2014.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 649, IV
1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remun…
TJMG 0134581-56.2016.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO…