TJMG 2005473-85.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AGENTE NO CÁRCERE. EXPECTATIVA DE PENA E REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE PENA FUTURA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0973391-18.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES…
TJMG 5009480-26.2024.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONA…
TJMG 0410567-47.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS - NECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS…
TJMG 0003981-78.2025.8.13.0016
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA POR MEIO VIRTUAL E PRESENCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. R…