TJMG 4512536-07.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - DUPLO LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, admite-se quando a decisão condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal, o que não se confunde com mera discordância sobre a…