TJMG 5004709-74.2025.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INQUÉRITO POLICIAL - INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 226 DO CPP - INVALIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIAIS E INDEPENDENTES A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO. 1. O Reconhecimento Pessoal deve observar, obrigatoriamente, às determinações previstas no art. 226 do CPP, sob pena de invalidade da prova, a qual é considerada irrepetível (Tema Repetitivo 1258). 2. A Absolvição é medida que se impõe, quando os elementos produzidos sob o crivo do contraditório e independentes ao Reconhecimento Inválido se mostram frágeis acerca da autoria do crime de Roubo, em observância ao Princípio do In Dubio Pro Reo.