TJMG 0334548-68.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA DUVIDOSA - DEPOIMENTOS DE "OUVIR DIZER" - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E ARROLADAS NA DENÚNCIA, VÍTIMA, NÃO OITIVAS EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS CRUCIAIS - ART. 155 DO CPP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
- A condenação criminal…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000226-66.2018.8.13.0610
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D…
TJMG 3574404-03.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO…
TJMG 0040787-29.2026.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -PRELIMINARES - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PETICIONÁRIO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PETICIONÁRIO SOBRE A RENÚNCIA DE SEU A…
TJMG 0001084-79.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -…