TJMG 3095491-72.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. INFRAÇÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE URBANIDADE, IMPARCIALIDADE E PROBIDADE. SUSPENSÃO. REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
Recurso administrativo interposto por servidor do Poder Judiciário contra decisão que lhe aplicou penalidade de suspensão por noventa dias, em razão de interferência indevida no cumprimento de mandado judicial referente à medida protetiva…
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