TJMG 2059256-89.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA INABILITADA PARA CONDUZIR MOTOCICLETA. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ. INSIGNIFICÂNCIA. INAD…
TJMG 5002667-06.2018.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Par…
TJMG 5000638-96.2020.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RT. 85, §8º, CPC/15. MANUTENÇÃO
- Tendo sido julgada parcialmente procedente…
TJMG 5010311-17.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA EM PARTE. DINÂMICA DO ACIDENTE. FREADA ABRUPTA. VIA DE TRÂNSITO CONTÍNUO. INOBSERVÂNCIA…