TJMG 2143209-48.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES DE SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM OBJETO PENDENTE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO - VIA INADEQUADA À DISCUSSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. Restando comprovado que o bem objeto da lide foi adquirido pel…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TELEFONIA MÓVEL - CHIPS - FURTO - COMUNICAÇÃO - PRESTADORA.
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TJMG 0038247-52.2011.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - COBRANÇA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE.
A quitação plena e irrevogável obsta a cobrança de pres…