TJMG 1912281-98.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - OBSERVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2117340-31.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO -SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - RESPONSAB…
TJMG 1863290-39.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - RESPONSABILIDADE EM CONJUNTO COM A EMPRESA ENDOSSANTE - CONF…
TJMG 2401219-20.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o…
TJMG 0325783-80.2013.8.13.0145
Apelação - anulação de testamento público - testador ainda vivo - futuros e prováveis herdeiros - ilegitimidade ativa e falta de interesse processual- apelação à qual se nega provimento.
Dado que, enquanto não falecido…