TJMG 2214711-47.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA…
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TJMG 5003901-85.2023.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - FURTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - FALHA DE INFORMAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. O seguro prestamista é restrita ao empréstimo em funç…
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