TJMG 5023461-15.2025.8.13.0223

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE FIAÇÃO DE COBRE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA NA SEGUNDA FASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME