TJMG 0111136-14.2019.8.13.0223
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J" DO CP - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. RET…
TJMG 0013280-53.2022.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ÂMBITO DOMÉSTICO - LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, §13º, DO CP) - RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - CRIMES EM CONCURSO MATERIAL - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALA…
TJMG 0000920-29.2024.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO - MATERIALIDAD…
TJMG 4011974-21.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PREJUDICADO.
1. Deferida a liberdade provisória sem fiança por parte do…