TJMG 0013280-53.2022.8.13.0382
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ÂMBITO DOMÉSTICO - LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, §13º, DO CP) - RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - CRIMES EM CONCURSO MATERIAL - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - VERSÃO CORROBORADA POR PROVA TÉCNICA - (2)…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0330264-35.2011.8.13.0702
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - BURACO NÃO SINALIZADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a condenação da Administ…
TJMG 1085317-92.2012.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE ESTELIONATO.
- Não é razoável determinar a liberação de veícu…
TJMG 0105191-77.2011.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência de relação jurídica…
TJMG 2818505-77.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência do débito questionado e a efetiva responsabilidade da requerida pela…