TJMG 5002296-15.2025.8.13.0512
PENALEMENTA: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS OFENSORES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.
A prolação de Decisão Terminativa, sem a prévia citação dos supostos ofensores para ciência do pedido e exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, viola o Devido Processo Legal (art. 5º, LV, da CF/88), impondo-se a anulação parcial do decisum, com…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. - Cessada a coação consiste…
TJMG 4258534-37.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDI…
TJMG 4149303-75.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONCESSÃO DE PR…
TJMG 5002514-90.2020.8.13.0456
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM…