TJMG 4092438-32.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0065277-89.2003.8.13.0431
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL PROPOSTA POR CRIME AMBI…
TJMG 0187865-35.2001.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE QUE NÃO SE REVESTE DE NENHUMA DAS FORMALIDES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - NULIDADE DO ATO - "FORMA DAT ESSE REI" - RECUR…
TJMG 0736438-71.2007.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. DISTINÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUS…
TJMG 1134854-19.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. I - O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta o dever de in…