TJMG 4258534-37.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADOS . 01. Considerando que os elementos informativos atestam fortes indícios de materialidade e autoria delitiva (tipicidade formal), não há se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0079892-21.2015.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO PELO RÉU, ENQUANTO PREFEI…
TJMG 5706735-96.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões emergidas na pro…
TJMG 4515050-06.2020.8.13.0000
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - VIABILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - Não há…
TJMG 1729040-40.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO DE HÓSPEDE EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL - FURTO DE OBJETOS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - REVELIA - PRESUNÇÃO…