TJMG 4149303-75.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0086110-02.2016.8.13.0261
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PATROCÍNIO, POR PROCURADOR MUNICIPAL, DE AGENTES POLÍTICOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRA…
TJMG 0013883-96.2011.8.13.0355
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO /APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO- PREVISÃO LEI MUNICIPAL - EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO- COMPROVA…
TJMG 5005127-07.2023.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIRAPORA - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE D…
TJMG 0013340-48.2023.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INCIDÊNCIA.
- Comprovadas a materialidade e autoria d…