TJMG 0011295-97.2024.8.13.0699
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOLO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 129, §13, e 147, §1º, do CP, e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) anos e 04…
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