TJMG 4129404-91.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTADADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Não se…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5011062-82.2025.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.…
TJMG 0013393-32.2020.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. PENAS-BASE. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MAUS ANTEC…
TJMG 0003061-04.2021.8.13.0418
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA POR DUAS VEZES - ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROV…
TJMG 0001253-29.2023.8.13.0115
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PA…