TJMG 2114069-66.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A constatação de possível ofensa à garantia prevista no artigo 5º, XI, da Constituição da República, quando não há comprovação de plano, depende de elementos que serão colhidos no curso de eventual…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Nos crimes de estelionato, a palavra da…
TJMG 5145547-03.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSORÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO APURADO EM OUTRA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO NÃO EXAURIDA NO ESTELIONATO - ABRANDAMENTO…
TJMG 5004831-65.2025.8.13.0301
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMEN…
TJMG 5003732-83.2025.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂ…