TJMG 4152018-90.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Não há que se falar em ilegalidade da…
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TJMG 0115316-19.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, (2) ESTELIONATO MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA VÍTIMA IDOSA, (3) FALSIDADE IDEOLÓGICA E (4) USO DE DOCUMENTO FALSO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA- PACIENTE…
TJMG 0039458-75.2019.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DIRETO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIME…
TJMG 0022090-22.2020.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDU…
TJMG 0002099-88.2024.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA SENILIDADE.…