TJMG 5000950-52.2025.8.13.0472
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - DEPOIMENTO JUDICIAL QUE APONTA TER A OFENDIDA INICIADO AS AGRESSÕES - VERSÃO CORROBORADA PELO INTERROGATÓRIO DO RÉU - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO - PRINCÍPIO DO "IN…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4152133-14.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS D…
TJMG 1838510-87.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MERA REITERAÇÃO…
TJMG 2204118-56.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIV…
TJMG 4120593-45.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSES FINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTU…