TJMG 1838510-87.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - FEITO SIMPLES - DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA PENAL.
- É abusiva a cláusula contratual que prevê multa pela rescisão contratual em valor excessivo, sob pena de a condenação incor…
TJMG 0027720-09.2013.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - USO DE BEM PÚBLICO EM PR…
TJMG 0061567-63.2013.8.13.0123
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de infração dos princípios que regem a adminis…
TJMG 0339961-42.2009.8.13.0123
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de infração dos princípios que regem a adminis…