TJMG 4120593-45.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSES FINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, modalidade de medida…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0108017-59.2017.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A LESÃO INCAPACITANTE - AUSÊNCIA - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇ…
TJMG 5001619-35.2022.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR, COAÇÃO MORAL E ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - LUCIDEZ DO TESTADOR ATESTADA POR TAB…
TJMG 5001440-78.2022.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. A parte autora incumbe a comprovação dos fatos constitutivos do direito a…
TJMG 0648882-78.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. DANO ESTÉTICO. PARTE AUTORA. DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. VERIFICADA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDA…