TJMG 4152133-14.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de fragilidade de provas…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0542066-76.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE N. 25, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- É ilegal a prisão civil do depositário infiel, sendo admitida apenas a hip…
TJMG 0249058-31.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA ATRÁS - DANOS MATERIAIS - DIREITO AO RESSARCIMENTO APENAS EM R…
TJMG 0305183-53.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ACIDENTE - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE DE TRABALHO. A indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais é devida em razão da existência de dan…
TJMG 0010201-56.2011.8.13.0704
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO.
Em sede de ação monitória, a correção monetária do débito deve incidir a partir da data do vencimento do título, sob pena de enriquecim…