TJMG 2204118-56.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva motivado na presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, do CPP, sobretudo pela necessidade de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CULPA DA CEDENTE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Nos ter…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓR…
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Apelação - ação de usucapião - réu citado por edital - representado por curador especial - extinção do feito sem resolução do mérito - honorários de sucumbência - devidos - art. 85, caput do Código de Processo Civil - se…
TJMG 5001613-57.2021.8.13.0143
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE. Apesar de o servidor público não ter direito à im…