TJMG 0003672-57.2021.8.13.0126
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, não merece…
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