TJMG 0055084-67.2019.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO - PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR - AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO - MÍDIA CORROMPIDA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. Verificado que a mídia digital contendo a gravação da audiência em continuação encontra-se corrompida, e certificada a inexistência de cópia disponível no Juízo de origem, deve ser declarada a nulidade parcial do processo, com renovação do referido ato, diante da impossibilidade de apreciação da prova oral produzida nos autos.