TJAC 1000041-09.2024.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CORRIGIU A PROVA DE CANDIDATOS INAPTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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TJAC 0713087-82.2017.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR. IMPED…
TJAC 0708019-10.2024.8.01.0001
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TJAC 0603678-95.2016.8.01.0070
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 006/STF. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE…