TJAC 0101980-49.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. ADPF 1.011.…
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TJAC 0013102-39.2010.8.01.0001
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TJAC 0100908-61.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em omissão quando o v. Acórdão foi claro e expresso ao manter integralmente a sentença que estabeleceu o momento proc…
TJAC 0700635-74.2021.8.01.0009
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. NULIDADE POR INADMISSIBILIDAD…
TJAC 0710083-76.2013.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PREQU…