TJAC 0700635-74.2021.8.01.0009
TRIBUTÁRIOCONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0704886-33.2019.8.01.0001
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TJAC 0703280-88.2024.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 592 DO STJ. P…
TJAC 0100847-98.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INTERESSE PÚBLICO. INCLUSÃO SOCIAL. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO PROCEDENTE.…
TJAC 0717025-75.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TE…