TJAC 0013102-39.2010.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIA EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO…
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TJAC 1000516-91.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. JUSTA CAUSA. FALHA EM SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA DE HISTÓRIC…
TJAC 0701129-26.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO…
TJAC 0707873-32.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE…
TJAC 0701432-85.2023.8.01.0007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ACOLHIMENTO DOS…