TJMG 0008779-13.2022.8.13.0461
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e…
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