TJMG 0021403-50.2021.8.13.0390
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. MÉRITO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por R.P.M. contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, com concessão do sursis, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, no contexto de violência doméstica. A Defesa pleiteia a absolvição por…
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