TJMG 0009627-37.2022.8.13.0481
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença condenatória pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pedido de fixação de regime prisional mais brando e isenção de custas processuais.
II. Questão em discussão 2. Definição do regime…
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