TJMG 5004735-10.2017.8.13.0114
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTOPROMOÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM INFORMATIVO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ILICITUDE QUALIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.
- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os…
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