TJMG 5149707-52.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - RE 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916- DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS -INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS --SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O Supremo Tribunal Federal, em sede do RE de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000032-20.2025.8.13.0542
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. LESÃO C…
TJMG 0016412-87.2024.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALIDADE DA PROVA ORAL CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. AGRAV…
TJMG 0000303-98.2024.8.13.0498
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. TEMA 983 DO STJ. VALOR FIXADO. RECURSO DEFENSIVO…
TJMG 0059670-20.2020.8.13.0134
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER GESTANTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IR…