TJMG 5003044-83.2015.8.13.0290
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - FILHA DE CRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PRÉVIO - ILEGITIMIDADE - HERDEIRO - LITISCONSÓRCIO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO COTA-PARTE - SEGURO DE VIDA - COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL - CAUSA DO ÓBITO -MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA.
1. Tendo sido proposta a ação apenas em face da empresa ré, pleiteando o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001666-84.2023.8.13.0687
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CO…
TJMG 5000508-95.2026.8.13.0878
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CO…
TJMG 0016630-49.2022.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E…
TJMG 5001846-50.2025.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL - IMPERATIVIDADE - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME…