TJMG 5000800-07.2019.8.13.0529
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento de indenização por danos pessoais decorrentes de…
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Demonstrado nos autos que a infração de trânsito foi cometida em dia e horário coincidentes com o furto do veículo, é…
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ANULATÓRIA - TESTAMENTO PARTICULAR - NÚMERO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DA EXIGÊNCIA DE CINCO TESTEMUNHAS - REFLEXO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE.
Apesar da exigência contida no art. 1.645 do C…
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1.VEÍCULO FURTADO. COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA E REBOQUE PARA PÁTIO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. PORTARIA Nº 007 DE 12 AGOSTO DE 2002 QUE CONFERE ISENÇÃO AOS VEÍCULOS OBJETOS DE FURTO E ROUBO. SENTENÇA QUE NÃO SE SUBMETE AO DUP…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS AMBIENTAIS COMPROVAÇÃO SENTENÇA ULTRA PETITA. - Incorre no vício de ser ultra petita a sentença que impõe à ré penalidade não requerida na petição inicial da ação civil pública, não ocasio…